Política de Privacidade do Canal Ético
Quem é o Responsável pelo Tratamento dos seus dados?
| Identidade: | CLECE, S.A. (adiante por «Sociedade») |
| NIF: | A80364243 |
| End. Postal: | Calle de Quintanavides, 19 Bloque 4 – Planta 1 y 2 (28050 –Madrid) |
| Encarregado da Proteção de Dados: | Pode contactar o Encarregado da proteção de dados através do endereço de correio eletrónico rgpd-clece@clece.es |
Para que finalidade e com que fundamento legítimo tratamos os seus dados pessoais?
Os dados serão tratados com a finalidade de gerir as informações relativas à prática de irregularidades ou de infrações penais e administrativas, graves ou muito graves, ou de atos ilegais, de atos que violem os princípios de ética e/ou as normas corporativas da Sociedade e para tomar as devidas diligências necessárias para a investigação dos factos comunicados, incluindo, se for caso disso, medidas disciplinares ou legais que possam ser aplicáveis.
Os dados serão tratados com a máxima confidencialidade e não serão utilizados para qualquer outro fim que não seja o fim descrito. Em particular, em caso de identificação, será garantida a confidencialidade da pessoa que levou os factos ao conhecimento da Sociedade.
Qual a legitimidade para o tratamento dos seus dados?
O fundamento jurídico para o tratamento é o cumprimento da obrigação legal da Sociedade ao abrigo da Lei 2/2023, de 20 de fevereiro, relativa à proteção das pessoas que denunciem infrações da regulamentação e à luta contra a corrupção.
O tratamento dos seus dados pessoais é estritamente necessário para gerir o Canal de Ética e para cumprir as obrigações legais supramencionadas.
Durante quanto tempo conservaremos os seus dados?
Os dados tratados serão conservados no sistema de informação durante o tempo necessário para decidir se se deve dar início a um inquérito acerca dos factos comunicados, bem como para assegurar o devido funcionamento do sistema.
Não obstante, os prazos previstos na Lei 2/2023, de 20 de fevereiro, relativa à proteção das pessoas que denunciem infrações da regulamentação e à luta contra a corrupção, serão respeitados escrupulosamente.
A que destinatários serão comunicados os seus dados?
Os dados podem ser divulgados a outros destinatários, sempre que tal se afigure necessário no contexto da investigação de factos específicos, tais como investigadores /detetives particulares e consultores externos, bem como a advogados e solicitadores para a tramitação de eventuais processos penais ou relativos a sanções que possam ser aplicáveis.
Os dados podem igualmente ser comunicados ao Ministério Público, às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, bem como às autoridades judiciais e/ou administrativas, sempre que tal se afigure adequado e/ou necessário.
Quais são os seus direitos?
Pode solicitar à Empresa que confirme se os seus dados pessoais estão a ser tratados no âmbito da gestão do Canal de Ética e, em caso afirmativo, aceder a esses dados e solicitar uma cópia destes. Pode ainda solicitar a retificação dos dados inexatos ou, se for caso disso, solicitar o seu apagamento, quando, entre outros motivos, os dados deixarem de ser necessários para os fins para os quais foram recolhidos.
Note-se que, em qualquer caso, a identidade de qualquer informador ou de quaisquer terceiros envolvidos será excluída do direito de acesso. O exercício do direito de acesso pode também ser limitado sempre que isso possa, direta ou indiretamente, prejudicar ou afetar, direta ou indiretamente, o decurso de uma investigação.
No caso de a pessoa a quem se referem os factos reportados ou a quem se refira a divulgação pública exercer o direito de oposição, presume-se, salvo prova em contrário, que existem motivos legítimos imperiosos para o tratamento dos seus dados pessoais.
Para exercer os suprarreferidos direitos, deve enviar uma comunicação por escrito ou por via eletrónica para os endereços de contacto indicados na primeira secção da presente política.
Por último, informa-se o titular do seu direito de apresentar uma queixa junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados.